Câmara aprova lei para distribuir cannabis medicinal

Se confirmada, norma deve assegurar o acesso para pacientes ao óleo feito à base da planta

A Câmara Municipal do Recife aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (29), o projeto de lei que estabelece as bases para a criação da “Política municipal de uso e distribuição de remédios derivados da cannabis sp”. A decisão pretende garantir o alcance do óleo feito à base de cannabis a enfermos cujo tratamento tenha eficácia comprovada cientificamente. Seguindo os protocolos da Câmara Municipal, o projeto ainda passará por uma segunda votação e, então, seguirá para a sanção do prefeito João Campos (PSB).

Cida Pedrosa, Vereadora do Recife. Foto: Reprodução

A iniciativa foi protocolada pela vereadora Cida Pedrosa, do Partido Comunista do Brasil (PCdoB), e subscrita por mais 25 parlamentares. O uso terapêutico da cannabis busca atender pessoas que têm epilepsia refratária, esclerose múltipla, dores crônicas e outras patologias. Atualmente, a medicação é quase sempre importada e custa, em média, entre R$ 400 e mais de R$ 1 mil. “Hoje, o medicamento é caro, só tem acesso quem tem dinheiro ou quem ganha o direito na justiça para os SUS [Sistema Único de Saúde] pagar. O que nós vamos fazer é assegurar a democratização dessa medicação para todas as pessoas, as pobres principalmente”, disse, em pronunciamento.

Considerada uma droga entorpecente, a maconha é proibida no Brasil, mas, desde 2019, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) permite a venda da substância para fins medicinais sob prescrição médica. Em Pernambuco, cerca de 74 mil pessoas utilizam os produtos, segundo a Comissão de Direito Canábico da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no estado. “Eu tenho um grau de Parkinson e preciso do medicamento que é a base da cannabis, os remédios são muito caros e tenho que me desdobrar para poder cuidar da minha saúde. Espero que a aprovação dessa lei torne o acesso ao medicamento mais democrático, fácil e barato”, disse Paula de Melo, usuária de remédios à base de cannabis.

Com a aprovação do PL nº 207/2022, os medicamentos distribuídos deverão seguir as regulamentações da Anvisa e, em caso de importação, estarem em conformidade com as normas sanitárias do país de origem. Todos os produtos precisarão apresentar certificados de análise especificando os teores de canabidiol e tetrahidrocanabinol. A política municipal prevê, ainda, parcerias para garantir a produção e distribuição dentro das normas nacionais, convênios para promover campanhas educativas e eventos de conscientização e pesquisas sobre o uso medicinal da cannabis.

Para outras informações acesse o link do Projeto de Lei 207/2022: https://publico.recife.pe.leg.br/pysc/download_materia_pysc?cod_materia=MTI2ODM3&texto_original=1